A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.

Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.

A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.

A disputa pelo Governo do Maranhão começa a esquentar. A última pesquisa divulgada pelo conceituado Instituto Opinião mostrou um surpreendente crescimento do atual secretário de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orleans Brandão. Levantamento foi realizado de 22 a 25 de setembro.

Na pesquisa estimulada, o jovem político já ocupa a segunda colocação na corrida pelo Palácio dos Leões com 26,7% das intenções de votos contra 32,1% do primeiro colocado, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide.

Considerando que o prefeito da capital maranhense já está em segundo mandato e é mais conhecido do eleitor, o resultado mostra um desempenho destacável de Orleans.

O secretário tem feito um trabalho elogiado pela abrangência e presença em todos os municípios maranhenses com muitas entregas de obras e programas sociais, mesmo com pouco tempo no cargo.

O ex-candidato a prefeito de São José de Ribamar, Guilherme Mulato (sem partido) e o deputado estadual Glalbert (PDT), anunciaram nesta quinta-feira (02), ação na Saúde que beneficiará mais de mil famílias ribamarenses.

A ação, que acontecerá em novembro, garantirá mais de mil consultas oftalmológicas e a entrega de mil óculos.

“Graças ao apoio do nosso amigo, deputado Glalbert, vamos realizar uma grande ação que vai beneficiar mais de mil famílias carentes que enfrentam problemas de visão.
Por isso, você, cidadão Ribamarense, dos quatro cantos de nossa cidade, que sofre com os serviços precários de Saúde do município, juntos, eu e o Glalbert, vamos viabilizar mais de mil consultas oftalmológicas no mês de novembro, e quer mais? Todo cidadão que realizar a consulta e precisar de óculos, ganhará o seu gratuitamente.” Disse Guilherme Mulato.

A ação é fruto de mais uma parceria entre o deputado estadual Glalbert e Guilherme Mulato, que deve disputar o cargo de deputado federal em dobradinha com Glalbert.

 

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Até proposição de homenagem na Assembleia, agora, a oposição resolveu questionar quando a personalidade é ligada ao governador Carlos Brandão (PSB), e mesmo que a reverência seja por causa do relevante papel social desempenhado. Foi assim com o Projeto de Resolução Legislativa nº 053/2025, de autoria da deputada Daniella (PSB), que propõe a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ‘Maria Aragão’ à enfermeira Antonia Audréia da Silva Noleto.

A deputada Daniella precisou justificar sua solicitação e sair em defesa da homenageada, que é cunhada do governador, após ataques e questionamentos do deputado Carlos Lula (PSB).

“Quando eu resolvi homenagear a Audréia é porque a gente tem acompanhado de perto o trabalho social que ela tem realizado aqui dentro, o que faz com que ela possa sim receber a homenagem da medalha que a gente está concedendo a ela, a Medalha Maria Aragão, que é justamente para quem desenvolve esse tipo de trabalho que ela tem desenvolvido dentro do estado do Maranhão”, disse.

Eco em apartes

A fala de Daniella ganhou eco em apartes de 11 deputados, que estranharam o posicionamento do oposicionista. Os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (PCdoB), Florêncio Neto (PSB), Osmar Filho (PDT), Andréia Rezende (PSB), Arnaldo Melo (PP), Adelmo Soares (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Helena Duailibe (PP) parabenizaram Daniella e defenderam a trajetória da homenageada.

“O que está se homenageando aqui, é a trajetória social e política dela durante todos esses anos, e a gente vê essa tendência de querer deturpar a discussão, e se desconhecer o mérito de uma mulher que atua politicamente desde 2012, que já tem uma atuação em Colinas, em São Luís”, afirmou Ricardo Arruda.

Ana do Gás reforçou que a trajetória da homenageada avaliza a proposição. “Faz jus à indicação da Medalha Maria Aragão para Audréia, que é enfermeira, que tem atuado de fato nas comunidades, com abraço, com acolhimento, tem se colocado à disposição, ela vai a campo mesmo”, disse.

Dr. Yglésio ressaltou a fala da oposição como uma descortesia da Assembleia e, também, os ataques ao governador. “Mas, me incomoda, de certa forma, a insistência em sempre buscar desqualificar a família, por parte do grupo da oposição, coisa que eles não gostam quando se fala qualquer coisa sobre a família deles”, assinalou.

“A gente observa a desenvoltura e a grande contribuição social que a Audréia presta à cidade de São Luís e a todo o estado do Maranhão. Quero lhe parabenizar, manifestar meu voto favorável e uma das atribuições da Assembleia Legislativa, de fato, é destacar com suas honrarias quem contribui com a sociedade”, observou Osmar Filho.

Reconhecimento

Helena Duailibe afirmou que se Daniella não tivesse feito a solicitação, ela mesma faria. “Eu, que faço o meu trabalho de parlamentar muito maior na Região Metropolitana, reconheço em cada bairro, em cada igreja, em cada instituição, a contribuição que a Audréia tem dado para o nosso estado do Maranhão”, afirmou.

“Eu acho muito justo, aqui na Assembleia a gente nunca votou medalha, qualquer medalha que fosse para qualquer pessoa por ter cargo ou não ter cargo público. E isso a gente tem que ter a ciência e a cortesia de fazer justiça a quem realmente ajuda as pessoas”, declarou Glalbert Cutrim.

Adelmo Soares também elogiou a indicação da deputada Daniella. “Quem dera tivéssemos muitas Audréias aqui. Parabéns pela iniciativa, e tenho certeza absoluta de que esta Casa vai homenagear quem, de fato, merece por fazer o bem. Em um mundo tão difícil, as pessoas que fazem o bem têm que ser reconhecidas”.

“Quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação em poder votar para que a nossa amiga Audréia seja homenageada aqui nesta Casa”, endossou Mical Damasceno.

Arnaldo Melo ressaltou o convívio na cidade de Colinas com a homenageada. “Não poderia deixar de testemunhar algumas situações que eu vejo em relação a essa senhora, a Antônia Audréia, que eu conheço desde criança”, disse.

“Acho que ela realmente é uma pessoa que, no que está ao seu alcance, está sempre para ajudar os outros e que recebe a todos, como já foi muito falado aqui, com muita amabilidade, com muito respeito”, emendou Andréia Rezende.

Apesar da tentativa da oposição de barrar, o projeto foi aprovado por 30 votos a favor e quatro contra, sem abstenções, e seguindo para 2º turno.

Em razão dos constantes pedidos dos moradores de vários bairros de São Luís, o Ministério Público do Maranhão e instituições parceiras deram início nesta terça-feira, 30 de setembro, a uma nova fase da Operação Rolezinho, denominada Operação Rolezinho Bairros.

O primeiro bairro atendido pela iniciativa foi a Ilhinha, bairro no qual os moradores relatam o incômodo com condutas criminosas praticadas na condução de motocicletas, principalmente o roubo de aparelhos de telefonia celular e o crime de poluição sonora.

Durante a ação, 10 condutores de motocicletas foram presos em flagrante delito por infringirem o artigo 311 do Código Penal, trafegaando nesses veículos com a placa suprimida e com escapamento adulterado. A pena prevista para o crime de supressão de placa é de três a seis anos de reclusão e o de poluição sonora de um a quatro anos de reclusão.

Os conduzidos, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram levados para a Central de Garantias onde aguardarão a realização da audiência de custódia, na qual o juiz decidirá sobre a conveniência de manutenção da prisão.

A Operação Rolezinho Bairros é fruto das Ações Integradas de Segurança Pública, que reúnem a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretária Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Ministério Público do Maranhão.

Em apenas nove meses de gestão, o município de Paço do Lumiar vem passando por uma verdadeira transformação no setor da agricultura familiar. Com uma gestão dinâmica e comprometida, o prefeito Fred Campos e a secretária Carla Garcês têm colocado o olhar voltado para o campo, resgatando a força do produtor rural e estruturando a base agrícola luminense.

Com planejamento, investimentos e apoio técnico, a atual gestão devolveu aos agricultores condições reais de trabalho e produção. Máquinas, insumos, capacitação e assistência profissional passaram a fazer parte da rotina de quem vive da terra.

“Nosso objetivo é valorizar o agricultor, dar estrutura e abrir caminhos para que a produção local cresça com dignidade e gere renda para as famílias”, destacou Fred Campos.

A Secretaria Municipal de Agricultura, sob a liderança de Carla Garcês, vem atuando de forma estratégica para fortalecer o setor. Programas de incentivo, parcerias e ações diretas nas comunidades estão resgatando a autoestima dos produtores e recolocando Paço do Lumiar no mapa da produção agrícola da região metropolitana.

O resultado é visível: mais produtividade, mais oportunidades e uma agricultura familiar fortalecida. Em menos de um ano, a gestão Fred Campos já demonstra que investir no campo é investir no futuro do município.

Deputados da base governista na Assembleia Legislativa ressaltaram, na sessão plenária desta terça-feira (30), o comprometimento e o trabalho do governador Carlos Brandão (PSB) ao enumerar obras em diversas regiões do Maranhão. Os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Daniella (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PSB), Catulé Júnior (PP), João Batista Segundo (PL) e Fred Maia (PDT) assinalaram ações em municípios como Grajaú, Caxias, Humberto de Campos, Pedreiras, além de cidades da Baixada Maranhense.

Ricardo Arruda agradeceu e destacou a obra de construção do aeroporto de Grajaú, um pedido seu atendido pelo governador; do Centro de Hemodiálise e a pavimentação da MA-006, sonhos antigos da população. Ele destacou que as ações ficarão como legado. “Isso é que vai marcar a sua gestão. Obras estruturantes, necessárias e que ficarão para a história do nosso estado”, destacou.

Para o deputado, as iniciativas do governo mostram que ele está no caminho certo. “Eu me sinto com meu mandato legitimado, com tantas obras importantes, tantas iniciativas do Governo do Estado que puderam chegar por reivindicação nossa, mas, sobretudo, por sensibilidade do governador Carlos Brandão às necessidades do nosso povo”.

Ações concretas

Ana do Gás repercutiu a entrega pelo governo de 2.700 kits para agricultores familiares de 111 municípios, em parceria com a Fetaema. Também destacou a quarta rodada do programa Tempo de Semear, que garante crédito a esse segmento. “Quero fazer aqui um reconhecimento especial e justo ao nosso governador Brandão, que tem demonstrado, com atitudes concretas, seu olhar sensível, municipalista e profundamente humano”.

Ela criticou o grupo de oposicionistas, que ataca o governador com afirmações infundadas e, também, agradeceu o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pelo trabalho realizado. “Orleans tem dialogado diariamente com todos os representantes, visitando as comunidades, ouvindo a demanda, fazendo essa ponte necessária entre o governo do Estado e os municípios. Ele é hoje uma referência de gestão próxima, moderna e comprometida com todas as bases”, assinalou.

Os deputados Adelmo Soares, Daniella e Catulé Júnior trataram sobre ações realizadas em Caxias, tendo citado serviços em outras cidades também. Adelmo destacou o governo pelo ineditismo em diversas iniciativas, a exemplo da entrega de 10 mil tablets a estudantes do município e a inauguração do Centro de Ciências da Saúde da Uema.

“A passagem do governador Carlos Brandão na nossa cidade, acompanhado do secretário Orleans Brandão, nos trouxe muito mais benefícios, mais avanços para a cidade”, afirmou Adelmo.

Daniella destacou ações na educação e saúde de Caxias e Açailândia e reafirmou seu compromisso com o grupo político do governador. “Eu quero, mais uma vez, reafirmar o meu compromisso com o povo do Maranhão, com esse grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão, que tanto tem feito pelo nosso estado. Tenho muito orgulho de caminhar de mãos dadas com ele, com o seu secretariado, e dizer que a gente está aqui para somar”, afirmou.

Catulé Júnior falou sobre ter acompanhado agenda em Humberto de Campos, ao lado do secretário Orleans Brandão, que representou o governo, assinou ordens de serviço e entregou cartões do Maranhão Livre da Fome. Também tratou sobre a celebração do aniversário de Caxias, junto com o governador Carlos Brandão. “Quero aqui render meus agradecimentos ao governador por ser um amigo da cidade de Caxias e um amigo do Leste Maranhense”, disse.

Baixada e Médio Mearim

João Batista Segundo observou o trabalho realizado pelo governador na Baixada Maranhense, em especial na rodovia MA-014. “Milito na região, sou da região, venho dizer que a Baixada nunca teve um olhar tão especial como está tendo pelo nosso governador Carlos Brandão”, assegurou.

Fred Maia pontuou ações na área de segurança e educação na região do Médio Mearim e elogiou o fato do secretário Orleans Brandão atender ligações de todos e prontamente encaminhar solução para a demanda apresentada, a exemplo da obra de reforma do colégio Oscar Galvão, em Pedreiras. “A gente fica feliz em saber que a gente liga para as autoridades e as autoridades imediatamente atendem”, disse.

Na última segunda-feira (29), Paço do Lumiar viveu um momento histórico para a educação e inclusão. Sob a gestão do prefeito Fred Campos, foi realizada a formatura da primeira turma do curso Libras Kids, que capacitou 30 crianças ao longo de dois meses de aprendizado.

O evento contou com a presença do prefeito Fred Campos, da vice-prefeita Mariana Brandão, do secretário municipal de Educação professor Fábio Henrique, da coordenadora de Libras da SEMED Jane de Rickeyne, além de professores, estudantes e familiares que celebraram juntos a conquista.

Durante o curso, os alunos receberam camisetas personalizadas, apostilas e participaram de aulas práticas que os aproximaram da Língua Brasileira de Sinais, promovendo respeito, empatia e cidadania desde a infância. A cerimônia de encerramento foi marcada por apresentações especiais e depoimentos emocionados de pais e alunos.

A estudante Lara Mendonça compartilhou sua experiência. “Eu aprendi muito nesses dois meses e agora sei me comunicar em Libras. Foi muito divertido e importante, porque podemos ajudar e conversar com mais pessoas. Quero agradecer aos professores, ao prefeito Fred Campos e a todos que acreditaram nesse curso. Eu nunca vou esquecer dessa experiência”, disse ela.

Orgulhoso, o prefeito Fred Campos destacou a importância da iniciativa. “Hoje é um dia de muita alegria para todos nós. Quero agradecer aos professores, aos nossos alunos e principalmente aos pais, que confiaram nesse projeto e incentivaram seus filhos a participarem. Esse curso é especial porque mostra que Paço do Lumiar está comprometido com a inclusão e com a formação cidadã das nossas crianças. A vocês, alunos, o meu parabéns: vocês são exemplo de dedicação e nos mostram que a educação transforma vidas”, pontuou Fred.

Na sessão plenária desta terça-feira (30), a deputada Ana do Gás (PCdoB) destacou iniciativas recentes do Governo do Maranhão voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar.

Segundo a parlamentar, foram entregues 2.700 kits de apoio à produção agrícola, beneficiando cerca de 300 comunidades rurais de 111 municípios.

“Mil e quinhentos kits de irrigação, 500 roçadeiras, 500 forrageiras e 200 motores rabeta foram entregues para agricultores e agricultoras familiares, extrativistas, ribeirinhos, assentados da reforma agrária e beneficiários de programas federais. Essa iniciativa é mais uma ação estratégica do Governo do Maranhão para fortalecer e valorizar a agricultura familiar”, destacou.

Ela também destacou a 4ª rodada do programa Tempo de Semear, que oferece auxílio financeiro de R$ 2.000,00 destinado à compra de sementes, insumos e equipamentos. De acordo com Ana do Gás, a medida estimula a produção no campo, movimenta a economia rural e garante dignidade às famílias agricultoras.

“É um olhar cuidadoso, sensível e humano do governador Carlos Brandão, que tem se mostrado incansável na valorização da agricultura familiar e na geração de oportunidades para os maranhenses”, afirmou.

A deputada reconheceu o trabalho do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ressaltando sua dedicação, escuta ativa e diálogo constante com representantes políticos e da sociedade civil.

“Orleans tem exercido uma gestão moderna, próxima das bases e inclusiva, sendo uma ponte entre o governo e os municípios. Um jovem promissor, que demonstra diariamente sua competência e compromisso com o desenvolvimento do Maranhão”, concluiu.

A 1ª Vara da Comarca de Santa Inês determinou que o Município e o prefeito Luís Felipe Oliveira exonerem, no prazo de 30 dias, todos os servidores temporários contratados para diversos cargos da área da saúde e administração, nomeando em seu lugar os candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2019.

A decisão atende à ação do Ministério Público, que comprovou a existência de aprovados não convocados, mesmo com a contratação temporária irregular de pessoal para os mesmos cargos, dentro da validade do concurso. Segundo a juíza Ivna Melo Freire, essas nomeações são obrigatórias para os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, conforme jurisprudência consolidada.

O MP também denunciou a falta de transparência do município e a omissão na alimentação do Portal da Transparência, além da ausência de processo seletivo para as contratações temporárias. A defesa da Prefeitura alegou necessidade emergencial e interesse público, mas não conseguiu comprovar que as contratações seguiram os requisitos legais.

A magistrada reforçou que a contratação temporária não pode ser usada como regra e que a preterição dos aprovados em concurso é evidente, considerando o número de vagas existentes e o não preenchimento por servidores efetivos.

Caso não cumpram a decisão, os réus poderão ser multados.