A Justiça Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) remova, em até 10 dias, um veículo preso em uma fenda da ponte Juscelino Kubitschek, que liga Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA). A decisão, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz (MA), atende ao pedido do proprietário, que depende do carro para trabalhar como representante comercial de produtos agropecuários.

O veículo estava sobre a estrutura durante o desabamento da ponte em 22 de dezembro de 2024, tragédia que resultou em 14 mortos, três desaparecidos e um único sobrevivente entre as vítimas que caíram no Rio Tocantins. No carro viajavam três pessoas, incluindo Laís Lucena, que descreveu o momento de pânico: “Não sabemos como saímos dali. Foi um milagre de Deus”.

Na liminar, o juiz Georgiano Rodrigues Magalhães Neto apontou indícios de omissão do DNIT em relação às medidas preventivas e reparadoras da ponte. O juiz também destacou o impacto econômico causado pela impossibilidade de uso do veículo. O DNIT informou que se manifestará sobre a decisão na segunda-feira (20).

Na manhã desta segunda-feira (20), o deputado estadual Wellington do Curso esteve em reunião com João Marcelo Santos, superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão. O objetivo foi tratar da atual situação de pontes, a exemplo da ponte do Estreito dos Mosquitos e da ponte em Rosário. Além disso, o parlamentar também abordou a necessidade de recuperação de trechos em diversas BR’s, a exemplo da 226, próxima ao município de Grajaú, e a BR-316, que liga Santa Inês ao município de Zé Doca.

Na ocasião, Wellington apresentou dados que confirmam a necessidade de adoção de providências em caráter de urgência e recebeu a informação de que as máquinas já irão iniciar os reparos em alguns trechos de forma imediata.

“Como membro da comissão de recesso da Assembleia Legislativa, estou percorrendo alguns municípios a pedido da população maranhense. Pude constatar a precariedade de alguns trechos de rodovias federais e, por isso, apresento ao superintendente do DNIT no Maranhão para a adoção das devidas providências. Exemplo disso é a BR-316, ali pelos municípios de Santa Inês a Zé Doca, e a 226, próximo a Grajaú. São trechos quase que intrafegáveis. Além disso, também apresentei a urgência em inspecionar as pontes, de imediato, a de Rosário e a do Estreito dos Mosquitos. Infelizmente, tivemos uma tragédia recente e não podemos permitir que fatos como esse se repitam. Sigo firme na fiscalização para garantir que a nossa gente tenha seus direitos garantidos! Aproveito e a agradeço ao Superintendete do DNIT, João Marcelo, pela recepção e reunião proveitosa em defesa do Maranhão”, disse Wellington.

Prédio abriga um acervo documental de valor inestimável para a história maranhense

Os problemas sofridos pela comunidade nas ruas dos bairros da Forquilha e São Bernardo, principalmente no período chuvoso, foram alvo de ação na Justiça estadual, acolhida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, condenou o Município de São Luís a executar os serviços necessários ao saneamento básico nesses bairros, especialmente obras de esgotamento sanitário, vias de circulação e escoamento de águas das chuvas.

Segundo a sentença, as obras deverão ser realizadas no prazo de dois anos. O Município também deverá remover, no prazo de três meses o lixo acumulado junto  às entradas de águas de drenagem profunda, dando destinação adequada aos resíduos. A condenação, inclui, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANA

A Ação Civil Pública julgada foi ajuizada pelo Ministério Público, alegando que o Município de São Luís descumpre a legislação ambiental e urbanística, permitindo que os bairros permaneçam sem infraestrutura básica, ocasionando transtornos aos moradores, como áreas alagadas, ruas sem condição de tráfego e acúmulo de lixo.

O MP pediu à Justiça para condenar o Município de São Luís a realizar obras de infraestrutura naqueles bairros, especialmente drenagem urbana, esgotamento sanitário e limpeza pública, diante dos transtornos causados à população, particularmente durante o período chuvoso.

Durante a instrução processual, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SEMOSP) informaram que aqueles bairros não possuem sistema de esgotamento sanitário da Caema, e que os moradores jogam lixos nas galerias de águas pluviais (da chuva).

Laudos técnicos e as informações, prestadas pela Caema e SEMOSP, juntados ao processo, comprovam a precariedade do sistema de drenagem e a falta de rede de esgotamento sanitário nos bairros Forquilha e São Bernardo.

DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

Na sentença, o juiz assegurou que a Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações.

O juiz também fundamentou a decisão no Plano Nacional de Saneamento Básico (2013), que estabelece as ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos. O juiz mencionou, ainda, o  “Novo Marco Legal do Saneamento”, que dispõe sobre a conexão das edificações urbanas às redes públicas de água e esgoto.

Segundo o juiz, a conduta da Administração Municipal é omissa e inadequada e caracteriza grave descumprimento do dever de prestar serviços públicos essenciais, comprometendo não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também causando impactos ambientais negativos na região.

“Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de adoção de medidas eficazes e permanentes por parte do ente público, com vistas a garantir a adequada infraestrutura urbana e o respeito aos direitos fundamentais da população local”, sentenciou o juiz.

Na manhã de hoje, 18, o prefeito de Paço do Lumiar recebeu a visita do governador Carlos Brandão,  para uma sequência de inaugurações na cidade. Ainda, em alusão aos 64 anos da cidade, que não pode ocorrer na data prevista, em função das fortes chuvas no dia 14 de Janeiro,  Fred adiou as inaugurações.

A extensa agenda iniciou com a entrega do Complexo Praça e Areninha do Jaguarema, na Avenida 01 do referido Bairro. Além do governador, estavam presentes Mariana Brandão, vice-prefeita do município e o deputado federal Duarte Jr. O Complexo de Praça Areninha é um espaço multifuncional projetado para oferecer uma variedade de atividades recreativas e esportivas à comunidade.

O objetivo do Complexo de Praça Areninha é fomentar o esporte e o lazer, promovendo a inclusão social e proporcionando um ambiente seguro e acessível para pessoas de todas as idades. Ele serve como um ponto de encontro para moradores, incentivando a prática de atividades físicas e o fortalecimento de laços comunitários.
Durante evento, o governador assinou, junto com o prefeito, o ato de criação de mais 04 escolas militares no município.  O deputado Duarte Júnior também marcou presença e destacou a visão estratégica do prefeito Fred Campos.

“Estou feliz e orgulhoso ao ver que Paço do Lumiar está no rumo certo. A diferença é clara quando temos um prefeito que sabe se relacionar com o governo federal e, principalmente, com o governador Carlos Brandão. Vamos trazer duas ambulâncias para o SAMU, em parceria com essa gestão que trabalha não apenas durante a eleição, mas também após ela,” pontuou Duarte.

Antes do pronunciamento do governador Carlos Brandão, ele pediu que fosse feita uma oração. Em seguida, saudou a população e elogiou o trabalho do prefeito Fred Campos.

“Fred é um amigo do governador e tem mais de 50 obras para inaugurar. Paço precisa de muitas bênçãos, e essa chuva que cai é um sinal disso. Hoje é um dia especial para mim, é aniversário do meu filho, e fiz questão de comemorar aqui com vocês. Quero destacar os avanços que temos feito: em dois anos, tiramos 700 mil pessoas da linha da pobreza, subimos da 14ª para a 7ª posição em segurança pública, e combatemos o analfabetismo como nenhum outro estado,” disse o governador.

Brandão também anunciou investimentos no turismo e educação, como a construção de quatro escolas militares e os resultados positivos no IDEB, destacando o desempenho de uma aluna do Corpo de Bombeiros, aprovada em primeiro lugar no vestibular de Medicina da USP. “Estamos abrindo portas para o futuro dessas crianças. Se já estava bom com Brandão, agora ficará melhor, porque o Brandão é amigo do Fred,” concluiu o governador.

Em seguida aconteceu a inauguração no bairro Paranã com a  entrega para a população da Quadra do esportes do Paranã I. A inauguração da quadra de esportes servirá como um importante ponto de encontro e lazer para a população. Além de promover a prática de atividades físicas, a nova quadra oferecerá um espaço seguro e adequado para esportes coletivos.

Por fim toda a comitiva seguiu para a Praça René Duarte, na Avenida 01, do Maiobão.

“Desde o dia 1º de janeiro, temos trabalhado para colocar a cidade no patamar que ela merece. O governador tem sido um verdadeiro pai para Paço do Lumiar. Iniciamos projetos como o Centro Administrativo, a revitalização do SAMU, o programa Ilumina , o Limpa Paço, maior programa de limpeza urbana e as metas de vacinação atingidas. Vamos transformar a cidade e cumprir tudo o que prometemos em campanha,” afirmou Fred.

O evento contou com a presença, além  do Governador Carlos Brandão, do prefeito Fred Campos e sua esposa, Maedja Campos, da vice-prefeita Mariana Brandão, do deputado Duarte Júnior, e de diversas autoridades estaduais e municipais, como:

• Lívio Mendonça, subsecretário da Sedes;
• José Antônio Heluy, subsecretário de Educação;
• Thiago Prado, secretário de Estado da Juventude;
• Coronel Célio Roberto, comandante do Corpo de Bombeiros;
• Coronel Pitágoras, comandante-geral da PMMA;
• Raimunda Santos, adjunta da SINFRA;
• Vinícius Costa, chefe de engenharia da SEGOV;
• Fernando Feitosa, presidente da Câmara Municipal, acompanhado de vereadores locais.

Durante o evento “Juntos pela Educação”, realizado na última terça-feira (14), o Governo do Maranhão entregou 20 caminhonetes às Unidades Regionais de Educação (UREs) para melhorar o atendimento às escolas estaduais e municipais nos 217 municípios do estado. A secretária de Educação, Jandira Dias, destacou que os veículos trarão mais eficiência e agilidade às equipes pedagógicas, fortalecendo a educação no estado.

O investimento de mais de 2 milhões de reais busca aprimorar a infraestrutura educacional e facilitar o suporte técnico e pedagógico às escolas, fortalecendo o Pacto pela Aprendizagem. As caminhonetes irão agilizar demandas operacionais e promover um suporte mais próximo e eficiente às instituições de ensino.

Gestoras como Fátima Stela, da URE de Codó, e Maria da Purificação, de Viana, elogiaram a iniciativa, ressaltando a importância dos veículos para a mobilidade e a qualidade dos serviços prestados.

A ação reafirma o compromisso do Governo do Maranhão com a valorização da educação e o apoio às escolas e profissionais da rede pública.