A Justiça, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), condenou o Município de Jatobá a construir um matadouro público dentro das normas sanitárias e ambientais e implantar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização sanitária.
A decisão também determina que seja dada uma finalidade de interesse público ao prédio inacabado que seria utilizado como matadouro. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá pagar multa diária de R$ 2 mil.
A ação foi ajuizada pelo MPMA após denúncia de que o abate de animais era realizado a céu aberto e sem fiscalização, colocando em risco a saúde da população. Vistoria da Aged constatou que o antigo matadouro estava abandonado, sem licença ambiental, alvará ou registro sanitário, além de ser inviável para reforma devido à proximidade com áreas residenciais.
Na sentença, já transitada em julgado, a Justiça destacou que a omissão do município compromete direitos fundamentais, como a saúde pública, o meio ambiente e a proteção do consumidor.
