Projeto de lei em tramitação na Câmara torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para ingresso e permanência no serviço público municipal, incluindo servidores efetivos, comissionados e profissionais de instituições privadas que atuem em áreas como Assistência, Educação e Saúde com recursos públicos.
A proposta (PL nº 0069/2025), da vereadora Flávia Berthier (PL), está na Comissão de Constituição e Justiça e prevê a exigência do documento na admissão e a cada seis meses. O texto garante sigilo, mas proíbe a nomeação ou permanência de condenados por até oito anos após o cumprimento da pena.
A vedação inclui crimes sexuais, especialmente contra vulneráveis, e violência contra a mulher. O descumprimento pode anular a nomeação e gerar responsabilização. Em convênios, a irregularidade pode levar à suspensão de repasses públicos.
A autora justifica a medida como forma de reforçar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres diante do aumento da violência.
